Tribunal de Contas do Estado condena ex-prefeita de Tarauacá por compra de medicamentos superfaturados.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenou a ex-prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino, por irregularidades na aquisição de medicamentos, conforme divulgado no Diário da Corte de Contas. O processo, identificado pelo número 138.069, revelou sobrepreços na compra de remédios, originados da adesão à ata de registro de preços do pregão presencial SRP Nº 001/2017.

Os membros do TCE determinaram que a ex-gestora e a empresa Marka Comércio LTDA devem ressarcir o valor de R$ 117.456,05, correspondente aos pagamentos superfaturados na aquisição dos medicamentos. Além disso, foi aplicada uma multa no montante de 10% do valor a ser devolvido, conforme estabelece a legislação pertinente.

A decisão destaca a condenação de Marilete Vitorino e da empresa Marka Comércio LTDA pela aquisição de remédios, conforme a Ata de Registro de Preços de Feijó n° 01/2017, aderida pela Prefeitura de Tarauacá. O contrato resultante dessa adesão foi identificado como Prefeitura de Tarauacá n° 006/2017.

Trecho da decisão enfatiza: "Pela condenação da Sra. Marilete Vitorino de Siqueira, Prefeita do Município de Tarauacá à época, e da Marka Comércio LTDA (CNPJ: 63.595.490/0001-36), à pena de devolução no valor de R$ 117.456,05 (cento e dezessete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), em razão de pagamentos superfaturados, derivados da aquisição de remédios constantes na Ata de Registro de Preços de Feijó n° 01/2017, aderida pela Prefeitura de Tarauacá e que originou o contrato da Prefeitura de Tarauacá n° 006/2017, com fundamento no artigo 54 da LCE n° 38/1993."