Presidente Lula Assina Projeto de Lei que Regula Atividade de Motoristas de Aplicativo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (4), um projeto de lei que visa regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será encaminhado para votação no Congresso Nacional, e, se aprovado, entrará em vigor após 90 dias.

No projeto, o governo propõe um valor específico a ser pago por hora trabalhada, bem como a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os motoristas terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho, estabelecendo uma renda mínima de R$ 1.412.

O presidente Lula, após a assinatura do documento, declarou: "Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo do trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia."

Ele ressaltou que a categoria deve agora trabalhar para persuadir os parlamentares a aprovarem a proposta.

O projeto de lei é resultado de um grupo de trabalho formado em maio de 2023, com representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, sob a supervisão da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Dentre as regras previstas no projeto, destacam-se:

• Criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma".

• Contribuição ao INSS por parte dos motoristas e das empresas, com os trabalhadores pagando 7,5% sobre a remuneração e os empregadores, 20%.

• Direito ao auxílio-maternidade para mulheres motoristas de aplicativo.

• Jornada de trabalho de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12 horas.

• Ausência de acordo de exclusividade, permitindo que o motorista trabalhe para quantas plataformas desejar.

• Pagamento de R$ 24,07 por hora trabalhada para cobrir custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas, sem compor a remuneração.
  

O presidente Lula enfatizou que a nova organização proposta é uma "autonomia com direito" e que os motoristas poderão ficar vinculados a tantas plataformas quantas desejarem, organizando seus horários, mas com garantia de direitos.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, em 2022, o Brasil contava com 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, representando 52,2% dos trabalhadores em plataformas digitais e aplicativos de serviços. Cerca de 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.

Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, destacou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada pelo transporte de passageiros por aplicativo. Ele solicitou ao governo a avaliação de uma linha de crédito para financiar a troca de veículos, visando libertar a categoria das locadoras.

O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos. O diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, elogiou a proposta, destacando que ela concilia "avanço tecnológico com direitos sociais". A Uber também expressou apoio ao projeto, considerando-o um "importante marco" para a regulamentação do trabalho intermediado por plataformas. A empresa afirmou que acompanhará a tramitação do projeto no Congresso Nacional.