Prefeita de Brasileia é Condenada a Devolver Mais de R$ 1,2 Milhão aos Cofres Públicos

Tribunal de Contas Identifica Irregularidades no Almoxarifado de Medicamentos

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenou a prefeita de Brasileia, Fernanda Hassem (PP), a devolver aos cofres públicos mais de R$ 1,2 milhão devido a irregularidades no Almoxarifado de Medicamentos do município. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira, 20, do Diário Eletrônico.

Fernanda Hassem (PP) / Foto: Reprodução

Segundo o processo relatado pelo conselheiro Valmir Ribeiro, a ausência de notas fiscais e a falta de comprovação do recebimento e entrega de materiais e medicamentos levaram ao julgamento dos atos de gestão como irregulares, resultando na conversão do caso em Tomada de Contas Especial.

A prefeita Fernanda Hassem deve restituir aos cofres municipais o valor exato de R$ 1.249.561,97. A decisão baseia-se no art. 51, inciso “c” da Lei Complementar Estadual nº 38/93, que trata da responsabilidade na administração de recursos públicos. Além da devolução dos valores, Hassem foi multada em R$ 5.860,00.

O julgamento contou com a ausência justificada dos conselheiros Antônio Jorge Malheiro, Ronald Polanco Ribeiro e da conselheira Naluh Maria Lima Gouveia.

A condenação de Fernanda Hassem ressalta a importância da transparência e do rigor na gestão pública, especialmente na administração de recursos destinados à saúde.

A fiscalização rigorosa do TCE-AC busca garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e em benefício da população.

Com informações Site Ecos da Notícia