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Novas Regras para Faturas de Cartão de Crédito Entram em Vigor a Partir de 1º de Julho
A partir de 1º de julho, as instituições financeiras deverão seguir novas regras sobre as faturas de cartão de crédito, conforme determinação do Banco Central.
As medidas, publicadas no final do ano passado, visam incentivar práticas de crédito responsável e reduzir o superendividamento das famílias brasileiras.
Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de envio de aviso ao titular da conta sobre o vencimento da fatura com pelo menos dois dias de antecedência.
Nesse comunicado, o banco deverá esclarecer que o não pagamento do valor total da fatura resultará na cobrança de juros e encargos, além de informar as consequências do não pagamento do valor mínimo obrigatório e do atraso.
O banco também deve orientar os clientes sobre as formas de pagamento, incluindo a possibilidade de pagamento antecipado e o financiamento do saldo devedor.
Outra alteração importante é a reorganização das datas de vencimento das faturas. Os bancos deverão oferecer aos clientes pelo menos três datas diferentes, com um intervalo mínimo de sete dias entre elas, exceto para contratos que prevejam pagamento em consignação na folha salarial.
As faturas também deverão incluir informações detalhadas sobre o início de qualquer parcelamento do saldo do crédito rotativo e da fatura correspondente. Além disso, os clientes precisarão ser avisados com um mês de antecedência sobre o fim do período de isenção e o início da cobrança da anuidade do cartão de crédito.
Para facilitar o entendimento dos titulares sobre as informações das faturas, o Banco Central determinou que os estabelecimentos sejam identificados pelo nome fantasia e que as transações de pagamento parceladas apareçam na fatura em até dois dias úteis após a data de abertura do período.
Essas mudanças visam proporcionar mais transparência e controle aos consumidores, contribuindo para um uso mais consciente e responsável do crédito.
📷 Reprodução
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