Justiça Determina Implementação de Visitas Íntimas a Socioeducandos com Mais de 16 Anos no Acre

Após oito anos de tramitação de uma Ação Civil Pública, o Juízo da Vara Cível de Sena Madureira, no Acre, determinou que o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE/AC) implemente o direito a visitas íntimas para adolescentes maiores de 16 anos que cumprem medidas socioeducativas.

A decisão, assinada pelo juiz de Direito Eder Viegas, estabelece um prazo de 90 dias para que a instituição atenda à medida. Em caso de descumprimento, está prevista uma multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida em benefício do Fundo da Infância e Adolescência.

Como critério para receber as visitas, os adolescentes devem ser casados ou comprovar união estável com vínculo anterior ao cumprimento da medida socioeducativa.

A audiência pública realizada em dezembro de 2023 permitiu um diálogo com a sociedade civil sobre o tema, e o magistrado estabeleceu diretrizes claras para a implementação das visitas íntimas. Algumas das diretrizes incluem garantir a privacidade e segurança dos adolescentes e seus parceiros, oferecer programas de educação sexual e prevenção de DSTs, disponibilizar métodos contraceptivos e preservativos, e proporcionar acompanhamento psicológico antes e após as visitas.

Além disso, a decisão enfatiza a importância da participação familiar, monitoramento e avaliação das visitas, flexibilidade para atender casos específicos, confidencialidade, consentimento informado, entre outros aspectos.

Essa medida visa garantir o respeito aos direitos humanos e promover a integração social dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, ao mesmo tempo em que busca assegurar a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos.