Gladson Cameli sanciona mudanças na arrecadação e cobrança do ICMS no Acre em resposta às enchentes

O governador Gladson Cameli, através do Diário Oficial do Acre desta quarta-feira (17), oficializou as medidas estabelecidas na 390ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocorrida em Brasília em 27 de março. Estas medidas autorizam o Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS referente a março de 2024, considerando os impactos das recentes enchentes que afetaram o estado.

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O convênio abrange todos os parcelamentos, normais ou especiais, sem acréscimos, para os contribuintes afetados pelo transbordamento dos rios Acre, Purus, Envira e Juruá, em áreas declaradas em situação de emergência nos municípios de Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rio Branco, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri.

"Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. E também a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios deste estado", afirmou o decreto.

A Secretaria da Fazenda do Acre já havia anunciado essa prorrogação no mês passado, visando também estender os prazos de vencimento de certidão negativa de débitos. Essa medida visa auxiliar na recuperação econômico-financeira, permitindo o pagamento de tributos com prazo estendido, sem multa e juros de mora, diante das dificuldades decorrentes das enchentes que impactaram as cidades acreanas.

Fonte: ContilNet