Deputado Coronel Ulysses Exige Revisão de Portarias que Restrigem Recursos da Segurança Pública

Ulysses Alerta para Impacto das Limitações em Fundos de Segurança

O deputado Coronel Ulysses (União–AC) solicitou ao governo federal a revisão da Portaria 685/2023 do Ministério da Justiça, que restringe em 30% a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para custeio de ações de segurança pública pelos Estados e o Distrito Federal.

Deputado Coronel Ulysses (União–AC)/Foto: Ascom

Além disso, Ulysses pediu alterações na Portaria Conjunta nº 33/2024, editada pelos ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Fazenda e pela Controladoria Geral da União (CGU). Esta portaria trata de convênios com a União derivados de emendas parlamentares, tanto de bancadas quanto individuais, destinadas a serviços contínuos.

O requerimento foi protocolado nesta quinta-feira (20) na Câmara para ser encaminhado aos respectivos ministérios. Na terça-feira (11), Ulysses se reuniu com o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo, para discutir a revisão da portaria que limita a utilização dos recursos do FNSP. Sarrubbo reconheceu a necessidade de mudanças no texto.

Atualmente, a portaria vincula quase todas as ações permitidas pelo fundo a investimentos, o que prejudica os governos estaduais, pois não podem usar os recursos para custeio. A norma do Ministério da Justiça regulamenta as áreas temáticas para o uso dos recursos do FNSP pelos Estados e o DF, conforme a Lei nº 13.756/2018.

Ulysses também propõe flexibilização na Portaria 33/2024, permitindo a pactuação de convênios para modernizar o sistema de segurança pública dos Estados e do DF.

Estados Perderam R$ 2,47 Bilhões em 2023

Devido às regras impostas pelo governo, os Estados e o Distrito Federal ficaram impedidos de usar R$ 2,47 bilhões de recursos federais em ações de segurança pública no ano passado. A gestão da segurança pública acumula grande demanda por recursos para novas tecnologias policiais, especialmente aquelas que requerem manutenção contínua.

Essas demandas incluem aquisições essenciais para o serviço policial, como veículos de patrulha e investigação. A locação de veículos, mais vantajosa que a compra, exige maior disponibilidade de recursos na modalidade de custeio. Empresas de novas tecnologias, como câmeras corporais e sistemas de videomonitoramento interativo, trabalham na modalidade de contratação de serviços. Assim, os Estados precisam de recursos de custeio para essas finalidades.

As regras atuais do governo dificultam o uso de recursos do FNSP para custeio, já que apenas 30% dos repasses podem ser utilizados dessa forma. Para Ulysses, isso impacta significativamente a manutenção de serviços essenciais para a segurança pública. Ele defende que as amarras atuais sejam alteradas para permitir que Estados e o Distrito Federal utilizem os recursos de acordo com suas necessidades, sem se limitar aos percentuais fixados.

Restrição de Emendas Parlamentares

A Portaria Conjunta 33/2024 também cria obstáculos para convênios com recursos de emendas parlamentares destinados a custear serviços contínuos de segurança pública. A norma impede, por exemplo, que esses recursos sejam usados na aquisição de novas tecnologias e locação de veículos.

Devido a essas regras, Ulysses teve que remanejar R$ 10 milhões de emendas para o Programa Calha Norte, do Ministério da Defesa. Inicialmente, esse valor seria destinado a ações programáticas do Ministério da Justiça, mas a Secretaria de Segurança Pública do Acre não pôde celebrar convênios devido às restrições impostas pelo governo federal.

Os recursos seriam usados para ampliar a frota de viaturas policiais e implantar um sistema de videomonitoramento interativo no Acre. Diante da impossibilidade de firmar convênios, Ulysses destinou os recursos ao Programa Calha Norte, para ações e projetos de interesse do Sistema de Segurança Pública do Acre.