Câmara Convoca Ministro da Defesa para Esclarecimentos sobre Redução de Armas para Militares Estaduais

Na última terça-feira, 21 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a convocação do Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, para prestar esclarecimentos sobre a Portaria n.º 224–COLOG/ CEx, que impõe a redução da quantidade de armas de fogo que podem ser adquiridas por militares estaduais.

A solicitação foi formalizada pelo Deputado Coronel Ulysses (União Brasil/AC), que argumentou que a portaria, publicada em 17 de maio de 2024, representa uma significativa restrição aos direitos dos militares estaduais de adquirirem armas de fogo, tanto para os ativos quanto para os inativos.

Por intervenção do deputado Coronel Ulysses, o Ministro da Defesa, José Múcio, deverá rever a portaria publicada pelo Exército que reduziu a quantidade de armas que podem ser compradas por policiais militares, bombeiros e servidores do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Principais Mudanças da Portaria

Conforme a nova regulamentação:

1. Policiais Militares e Bombeiros Militares em serviço ativo podem adquirir até quatro armas de fogo, das quais duas podem ser de uso restrito.

2. Entre as armas de uso restrito, é permitida a aquisição de uma arma portátil longa, de alma lisa (até calibre 12) ou de alma raiada (calibres de até 1.750 joules de energia cinética).

3. Militares na inatividade podem adquirir até duas armas de fogo de uso permitido.

4. A aquisição de insumos para recarga de munições e equipamentos para recarga, bem como matrizes (dies), foi vedada.

Reuniões e Negociações

Na quarta-feira (22), Ulysses e integrantes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se reuniram com o Ministro da Defesa, José Múcio, e o Comandante do Exército, General Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, para tratar da questão. O encontro ocorreu após Ulysses apresentar na Comissão requerimento convocando Múcio. Antes da votação do requerimento, o presidente da comissão, Alberto Fraga (PL-DF), manteve conversas com o ministro da Defesa, que se dispôs imediatamente a se reunir com os deputados.

O encontro ocorreu ainda na quarta-feira. No encontro, os deputados apresentaram a Múcio e a Tomás Paiva uma série de argumentos para que a portaria fosse revista. Ficou acertado que, na terça-feira (28), será realizado um novo encontro para discutir os termos da nova portaria do Exército.

Impacto na Segurança Pública

A manutenção da portaria, para Ulysses, é prejudicial a milhares de policiais no país, principalmente quando fora de serviço. No ano de 2022, 105 policiais militares morreram em confronto ou por lesão natural fora de serviço. São Paulo (19), Pará (14), Piauí (14), Pernambuco (10) e Ceará (7) foram os estados onde mais policiais foram assassinados nessa situação.

Sete em cada dez policiais foram mortos, alguns deles executados, quando estavam de folga.

"Se prevalecer essa portaria, a tragédia será bem maior", alerta Ulysses, acrescentando que a portaria do Exército tolhe o direito de defesa de policiais, principalmente aqueles que estão de folga, "porque, desarmado, não tem condições de promover sua autodefesa em condições de pareamento com seus possíveis algozes, que estão sempre fortemente armados".

Ulysses apresentou ao Ministério da Defesa dados preocupantes acerca da média de mortes violentas intencionais (MVI) para cada grupo por 100 mil habitantes. Dados do Anuário da Violência de 2023, que reproduz estatísticas de 2022, demonstram que, enquanto a média nacional de MVI é de 26,77 indivíduos assassinados, a de policiais militares é de 34,77. Nos órgãos do sistema de segurança, a média de mortes entre policiais militares é bem superior aos demais profissionais. Nas Polícias Civis, é de 29,85 a cada grupo de 100 mil. Já na Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal é de 7,21 e 23,93, respectivamente. Não existem dados acerca da letalidade entre policiais penais.

Em relação à percepção de risco fora da atividade, em pesquisa com policiais militares e civis do Rio de Janeiro, constante do artigo "Riscos percebidos e vitimização de policiais civis e militares na (in)segurança pública", constatou-se que o perigo é um sentimento comum vivenciado por todos, e 94,1% dos policiais militares entrevistados declararam que os momentos mais inseguros na folga são o trajeto para casa e durante o lazer.

"Desse modo, é possível afirmar que a atividade policial militar é a de maior risco de vida entre os profissionais que integram o sistema de segurança pública", afirma Ulysses.

Para Ulysses, nada justifica que o militar inativo, por exemplo, após se dedicar à causa da segurança pública, fique sujeito às intempéries e riscos comuns ao militar ativo, em face da atuação contra o crime. "A simples passagem à condição de inativo, não exime o risco derivado de represálias impostas pelo crime organizado. Nesse desiderato, são comuns os registros de mortes de policiais inativos", lembra Ulysses, ao defender a revisão da portaria do Exército.

Próximos Passos

O Ministro José Múcio Monteiro Filho deverá comparecer à Câmara dos Deputados para explicar os fundamentos da Portaria n.º 224–COLOG/ CEx e responder às questões levantadas pelos parlamentares. A convocação visa garantir transparência nas decisões que afetam diretamente a segurança e a capacidade de autodefesa dos militares estaduais, ativos e inativos.

A decisão de reduzir o número de armas adquiridas por militares estaduais e inativos levanta preocupações sobre a eficácia das medidas de segurança pública e a proteção individual desses profissionais.

A convocação do Ministro da Defesa é vista como um passo necessário para garantir que as políticas de segurança atendam às necessidades e realidades dos agentes de segurança em todo o país.