AGU define regras para atuação de Janja em eventos oficiais

Nova orientação estabelece diretrizes para garantir transparência, legalidade e segurança jurídica em compromissos nacionais e internacionais

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou, nesta sexta-feira (4), uma orientação normativa que estabelece diretrizes sobre a atuação do cônjuge do presidente da República em compromissos oficiais, tanto no Brasil quanto no exterior. A medida busca assegurar a legalidade e a transparência das atividades representativas desempenhadas pelo cônjuge em nome do chefe de Estado.

De acordo com o parecer, a função do cônjuge tem natureza simbólica e institucional, com foco social, cultural, cerimonial, político e diplomático. A atuação, no entanto, deve ser voluntária e não remunerada, seguindo os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, imparcialidade, publicidade e eficiência, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal.

A orientação também determina que a participação do cônjuge em eventos oficiais deve ocorrer com respaldo de boas práticas administrativas, como a prestação de contas de deslocamentos, uso de recursos públicos e divulgação da agenda oficial. As despesas relacionadas a viagens e eventos devem estar disponíveis no Portal da Transparência, ampliando o controle social e o acesso às informações por parte da população.

O documento recomenda ainda que, sempre que necessário, seja feita uma análise caso a caso quanto à divulgação de informações que possam comprometer a segurança ou a privacidade do cônjuge presidencial.

A nova diretriz deve ser observada por todos os órgãos e unidades jurídicas vinculados à AGU, consolidando um padrão institucional de atuação e reforçando o compromisso com a transparência na administração pública.

Veja:  orientação normativa sobre a atuação do cônjuge do presidente da República em compromissos nacionais e internacionais.