Acre Estende Prazo para Pagamento de IPVA e Validação de Certidões Negativas de Débitos

O governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), anunciou uma medida emergencial adotada para auxiliar a população em meio aos impactos causados pelas recentes enchentes no estado. Com o intuito de mitigar os prejuízos enfrentados pelos moradores, foi decretada a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da validade das certidões negativas de débitos (CNDs).

Segundo o decreto, o prazo para pagamento total à vista do IPVA será estendido até o dia 31 de julho de 2024. Isso significa que os contribuintes que originalmente teriam que quitar esses tributos no período de 2 de janeiro a 31 de maio poderão efetuar o pagamento até o final de julho sem incidência de multa.

Além disso, a validade das CNDs foi prorrogada até o dia 24 de maio de 2024, assim como das certidões positivas com efeito de negativa, referentes a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado.

O secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes, explicou: "Prorrogamos também as certidões negativas que estavam válidas no dia da edição do decreto de emergência (24 de fevereiro). Atendendo a solicitação do governador, em breve estaremos prorrogando os prazos do ICMS, mediante autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)".

O secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, ressaltou a intenção por trás da medida: "A intenção é permitir que os contribuintes, sobretudo os que foram afetados diretamente pelas enchentes, tenham tempo considerável para se recuperar financeiramente com esse prazo estendido, sem arcar com multas e juros por atraso".

É importante ressaltar que o decreto não contempla a restituição ou compensação das quantias já pagas pelos contribuintes.